Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.935

Ementa: Altera disposição do Código Tributário Municipal, Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VII do artigo 12 e o artigo 13 da Lei 14.361, de 21 de dezembro de 1981 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. ....................................................................

VII - os espetáculos artísticos de qualquer natureza.”

“Art. 13. As isenções previstas nos incisos III, V, VI do artigo anterior dependerão do reconhecimento pela autoridade competente, na forma em que dispuser o regulamento.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Recife, 24 de dezembro de 1986

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito