Lei:Nº 14939
Ano da lei:1987
segunda, 20 de abril de 2026
Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Lei Nº 14939
LEI N° 14.939
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenções e auxílios no exercício financeiro de 1987 e dá outras providências.
O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da presente Lei nº 9.699, de 29 de novembro de 1966, subvenções e auxílios às entidades constantes do Anexo que integra esta Lei, num total de Cz$ 7.920.000,00 (sete milhões, novecentos e vinte mil cruzados), sendo Cz$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil cruzados), a critério do Poder Legislativo e, Cz$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil cruzados), a critério do Poder Executivo.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo será concedido em observância ao que dispõe a Lei n° 9.699, de 29 de novembro de 1966 e as Leis nºs 10.164, de 26 de abril de 1969 e 14.123, de 30 de abril de 1980.
Art. 2º A despesa com execução da presente Lei entrará por conta da dotação do Orçamento-Programa Anual, para 1987, com as seguintes especificações: 1105.15814862.017 - Encargo com Subvenções Sociais - Elemento de Despesa: 3.2.3.1 - Subvenções Sociais.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1987.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 30 de dezembro de 1986
JARBAS VASCONCELOS
Prefeito
DIVISÃO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
RETIFICAÇÕES
LEI Nº 14.939/86 - Parte das Subvenções:
Onde se lê:
| Associação Instrutura Missionária | |
| Eduardo Henrique do Nascimento Rocha | Cz$ 8.300 |
Leia-se:
| Associação Instrutura Missionária | |
| Eduardo Henrique do Nascimento Rocha | Cz$ 7.300 |
Onde se lê:
| Associação Recifense de Educação e Cultura | |
| Célia Cristina Santos Bezerra | Cz$ 1.400 |
Leia-se:
| Associação Recifense de Educação e Cultura | |
| Célia Cristina Santos Bezerra | Cz$ 2.400 |
Ofício nº 937/87, da Câmara Municipal do Recife.
Onde se lê:
| Associação Nordeste Brasileiro de Educação e Cultura | |
| Ianey Fonseca da Silva | 2.200,00 |
Leia-se:
| Associação Nordeste Brasileira de Educação e Cultura | |
| Ianê Fonseca da Silva | 2.200.00 |
Ofício n° 1576/87, da Câmara Municipal do Recife
Portaria nº 863/87 - Republicada no DOCR de 26.05.87
Onde se lê:
ANEXO ÚNICO
22.014-2 Ricardo Calábria Veiga ...
13.598 - Lúcia Aprigio de Carvalho ...
15.298-8 Maria José Batista Barbosa ...
11-93 Josete Cadena Bandeira de Melo - Auxiliar de Secretaria.
Leia-se:
ANEXO ÚNICO
22.727-9 Ricardo Calábria Veiga ...
13.597-3 Lúcia Aprigio de Carvalho Vasconcelos ...
15.298-3 Maria José Batista Barbosa ...
11-93 Josete Cadena Bandeira de Melo - Professora Regência “A”.
Onde se lê:
| Colégio Marista | |
| Romero dos Santos Castro Júnior | Cz$ 1.000,00 |
Leia-se:
| Colégio Marista | |
| César Romero dos Santos Castro Júnior | Cz$ 1.000,00 |
Onde se 1ê:
| Escola Bom Jesus | |
| Paulo Arquimedes Silva | 300,00 |
Leia-se:
| Educandário Bom Jesus | |
| Paulo Arquimedes Silva | 300,00 |