Referências à Lei Nº 14942

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 15665 (2 Ocorrências)

    ... mediante concessão de Direito Real de Uso, nos termos da Lei nº 14.942, de 30 de março de 1987. ...

    Ano: 1992

Nenhum decreto encontrado

Topo