Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.098

Ementa: Institui Zona Especial de Interesse Social - ZEIS e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída como Zona Especial de Interesse Social a área denominada Ilha João de Barros, com extensão de 207 hectares, localizada no bairro de Santo Amaro, cujos limites e confrontações são os descritos e representados graficamente no Anexo I desta Lei, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº. 14.947/88.

Art. 2º Ficam alterados os limites da área Zona de Atividades Múltiplas, na Ilha João de Barros, definidos pelo art. 11, da Lei n° 14.511/83, onde está inserida a área de que trata o artigo anterior, os quais passam a ser os representados graficamente no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de julho de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

ANEXO I

MAPA BASE

DESCRIÇÃO DOS LIMITES

Obs: imagem de mapa.

DESCRIÇÃO DOS LIMITES

Inicia na intersecção do prolongamento do eixo da Rua Arnóbio Marques com o eixo da via local da Av. Agamenon Magalhães. Segue por este até encontrar o prolongamento do eixo da Rua Barros Barreto. Deflete à direita e segue por este até encontrar o prolongamento da linha de fundos dos terrenos onde estão construídos os imóveis n°s 299, 298, 292, 296 e 295 da 1ª Travessa Barros Barreto - Deflete à direita seguindo por esta linha até encontrar o prolongamento da linha de fundos dos terrenos onde estão construídos os imóveis n°s 67, 55 e outros da Rua Dr. Otávio Coutinho. Deflete à direita e segue por esta linha até encontrar o eixo da Rua Arnóbio Marques. Deflete à direita e segue por este eixo até encontrar o eixo da via local da Av. Agamenon Magalhães, fechando assim a poligonar que define o perímetro da área em apreço.

ANEXO II

DIAGRAMA DA ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO

Obs: imagem de mapa.

DIVISÃO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

RETIFICAÇÕES

Publicada no DOCR de 12.07.88.

Onde se lê:

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS LIMITES

...

a poligonar que define o perímetro da área em apreço.

Leia-se:

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS LIMITES

...

a poligonal que define o perímetro da área em apreço.

Onde se lê:

com extensão de 207 hectares, localizados...

Leia-se:

com extensão de 2,07 hectares, localizados...