Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.198/89

Ementa: Altera disposições da Lei n° 15.128, de 26 de outubro de 1988, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 3º, o artigo 5°, o artigo 6º e o artigo 9º, da Lei n° 15.128, de 26 de outubro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

«Art. 3° Contribuinte do imposto é toda pessoa física ou jurídica que realize o tipo de operação de que trata o artigo 1° e seu parágrafo único.

Parágrafo único. Poderão ser considerados contribuintes substitutos, responsáveis pelo recolhimento do imposto, o distribuidor, o atacadista e o produtor de combustíveis líquidos e gasosos, na forma que dispuser regulamento do Poder Executivo».

«Art. 5° Para efeito de incidência do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquido e Gasosos - IVVC, considera-se local da operação de vendas a varejo aquele onde ocorrer o consumo do combustível».

«Art. 6º A base de cálculo do imposto é o preço de venda a varejo fixado pelo Conselho Nacional de Petróleo - CNP ou outro órgão que lhe venha suceder».

«Art. 9° O valor do imposto será alastrado quinzenalmente e recolhido até o terceiro dia útil após a apuração na foram que dispuser o regulamento».

Art. 2° Ficam remidos a totalidade dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobro Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC, cujo fato gerador tenha ocorrido de 30 de dezembro de 1988 a 05 de janeiro de 1909.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 3°, o parágrafo único do art. 5º e o parágrafo único do art. 6º da Lei n° 15.128, de 26 de outubro de 1988.

Recife, 28 de fevereiro de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito