Lei:Nº 15250
Ano da lei:1989
quinta, 16 de abril de 2026
Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Lei Nº 15250
LEI Nº 15.250
Ementa: Transforma em comissionados os cargos que menciona e dá outras providências.
O Vice-Prefeito da Cidade do Recife no exercício do cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam transformadas em cargos de provimento em comissão, na forma do constante nos Anexos I a IV desta Lei, as funções de que o Art. 23, § 1º, Letras “a”, e “c”, da Lei nº 15.060, de 17 de maio de 1988.
Art. 2º Os cargos transformados de acordo com o artigo anterior, terão sua designação, quantitativo e remuneração estabelecidos nos Anexos I a IV da presente Lei.
Art. 3º Ficam criados, para compor a estrutura do Gabinete Especial, três (03) cargos de Auxiliar de Gabinete, Símbolo “AUG”, de provimento em comissão, na forma constante no Anexo V desta Lei.
Art. 4º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, procedendo-se às suplementações necessárias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto/89.
Recife, 30 de agosto de 1989
GILBERTO MARQUES PAULO
Prefeito em exercício
CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO - QPC
ANEXO I
| GRUPO OCUPACIONAL: Assessoramento Especial | |||||
| GABINETE DOS VEREADORES | |||||
| Nº DE ORDEM | CARGOS COMISSIONADOS | SÍMBOLO | QUANTIDADE POR SÍMBOLO | TOTAL | REMUNERAÇÃO |
| 01 | Assessor de Gabinete | ASG | 35 | 35 | 90% do DDP |
| 02 | Secretário de Gabinete | SEG | 35 | 35 | 70% do DDI |
| 03 | Auxiliar de Gabinete | AUG | 35 | 35 | 70% do CSEC |
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO - QPC
ANEXO II
| GRUPO OCUPACIONAL: Assessoramento Especial | |||||
| Comissão Executiva | |||||
| Nº DE CARGOS | CARGOS COMISSIONADOS | SÍMBOLO | QUANTIDADE POR SÍMBOLO | TOTAL | REMUNERAÇÃO |
| 01 | Assessor de Gabinete | ASG | 07 | 07 | 90% do DDP |
| 02 | Secretário de Gabinete | SEG | 07 | 07 | 70% do DDI |
| 03 | Auxiliar de gabinete | AUG | 09 | 09 | 70% do CSEC |
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO - QPC
ANEXO III
| GRUPO OCUPACIONAL: Assessoramento Especial | |||||
| COMISSOES PERMANENTES | |||||
| Nº DE ORDEM | CARGOS COMISSIONADOS | SIMBOLO | QUANTIDADE POR SIMBOLO | TOTAL | REMUNERAÇAO |
| 01 | Assessor de Gabinete | ASC | 11 | 11 | 90% do DDP |
| 02 | Secretário de Gabinete | SEC | 11 | 11 | 70% do DDI |
| 03 | Auxiliar de Gabinete | AUG | 11 | 11 | 70% do CSEC |
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO - QPC
ANEXO IV
| GRUPO OCUPACIONAL: Assessoramento Especial | |||||
| LIDERANÇAS E VICE-LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS | |||||
| Nº DE ORDEM | CARGOS COMISSIONADOS | SÍMBOLO | QUANTIDADE POR SIMBOLO | TOTAL | REMUNERAÇAO |
| 01 | Assessor de Gabinete | ASG | 10 | 10 | 90% do DDP |
| 02 | Auxiliar de Gabinete | AUG | 05 | 05 | 70% do CSEC |
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO - QPC
ANEXO V
| GRUPO OCUPACIONAL: Assessoramento Especial | |||||
| GABINETE ESPECIAL | |||||
| Nº DE ORDEM | CARGOS COMISSIONADOS | SÍMBOLO | QUANTIDADE POR SÍMBOLO | TOTAL | REMUNERAÇAO |
| 01 | Auxiliar de Gabinete | AUG | 03 | 03 | 70% do CSEC |
DIVISÃO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
RETIFICAÇÕES
Publicada no DOCR de 01 e 02.09.89
Onde se lê:
...
Art. 1º Ficam transformadas em cargos de provimento em comissão, na forma do constante nos Anexos I a IV desta Lei, as funções de que trata o Art. 23, § 1%, Letras “a” e “c”, da Lei nº 15.060, de 17 de maio de 1988.
Leia-se:
...
Art. 1º Ficam transformadas em cargos de provimento em comissão, na forma do constante nos Anexos I a IV desta Lei, as funções de que trata o Art. 23, § 1º, Letras “a”, “b” e “c”, da Lei nº 15.060, de 17 de maio de 1988.