... as funções de que o Art. 23, § 1º, Letras “a”, e “c”, da Lei nº 15.060, de 17 de maio de 1988. ...
... funções de que trata o Art. 23, § 1%, Letras “a” e “c”, da Lei nº 15.060, de 17 de maio de 1988. ...
... de que trata o Art. 23, § 1º, Letras “a”, “b” e “c”, da Lei nº 15.060, de 17 de maio de 1988. ...
... as funções de que o Art. 23, § 1º, Letras “a”, e “c”, da Lei nº 15.060, de 17 de maio de 1988. ...
... funções de que trata o Art. 23, § 1%, Letras “a” e “c”, da Lei nº 15.060, de 17 de maio de 1988. ...
... de que trata o Art. 23, § 1º, Letras “a”, “b” e “c”, da Lei nº 15.060, de 17 de maio de 1988. ...