Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.290

Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria da Câmara Municipal do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela de Vencimentos Básica - TVB de que trata o Anexo I da Lei nº 15.274, de 19.10.89, passa a vigorar reajustada com os seguintes percentuais:

a) 46,07% para o ponto 3-A;

b) 46,11% para o ponto 3-B;

c) 46,15% para o ponto 3-C;

d) 45,82% para o ponto 3-D;

e) 40,92% para o ponto 3-E;

f) 40% para os demais pontos de vencimentos.

Parágrafo único. A Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos em Comissão - TRP de que trata o Anexo II da mesma Lei nº 15.274, fica reajustada em 40% (quarenta por cento), de acordo com o Anexo II da presente Lei.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria e os valores de pagamento do pessoal em disponibilidade, ficam majorados nos mesmos percentuais concedidos ao pessoal em atividade.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de novembro de 1989.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 10 de novembro de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

TABELA SALARIAL BÁSICA

ANEXO I

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO II