Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 15 304

Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria da Câmara Municipal do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela de Vencimentos Básica - TVB - de que trata o Anexo I da Lei nº 15.290, de 10.11.89, passa a vigorar reajustada em 41,42% (quarenta e um vírgula quarenta e dois por cento), de acordo com o Anexo I da presente Lei.

Parágrafo único. A Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos em Comissão - TRP de que trata o Anexo II da mesma Lei n° 15.290, fica reajustada em 41,42% (quarenta e um vírgula quarenta e dois por cento), de acordo com o Anexo II da presente Lei.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria e os valores de pagamento do pessoal em disponibilidade, ficam majorados no mesmo percentual concedido ao pessoal em atividade.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de dezembro de 1989.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 13 de dezembro de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

TABELA SALARIAL BÁSICA

ANEXO I

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO II