... de Vencimentos básica - TVB de que trata o Anexo I da Lei nº 15.304, de 13 de dezembro /89, passa a vigorar reajustadas com os ...
... Cargos, em Comissão - TRP de que trata o Anexo II da mesma Lei nº 15.304/89, fica reajustada em 53,55% conforme o Anexo II desta Lei. ...
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