Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 15.393/90

Ementa: Alteram as Leis nº 14.511 de 17.01.83; nº 14.830 de 26.12.851, nº 14.896 de 26.09.3 61, nº 14.897 de 26.09.86, nº 15.000 de 02.10.87; nº 15.199 de 08.03.89 e dá outras providências.

Faço saber que o Poder Legislativo do Município aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal do Recife, nos termos do art. da Lei Organização Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Tipologia “DV 10”, incluindo as atividades de BAR e RESTAURANTE, sendo tais atividades excluídas das Tipologias “CV 1 e DV 4”, constantes, respectivamente, dos anexos 2A e 2B da Lei nº 14.511/83/ e da Lei nº 14.830/85.

Art. 2º Fica permitida a instalação e localização do uso “DV 10” nas Zonas infracitadas de acordo com os critérios estabelecidos para cada caso:

I - nos Eixos Regionais - Av. Mascarenhas de Moraes e Av. Abdias de Carvalho, em todos os Eixos Regionais Urbanos, exceto o Eixo Binário Ernesto de Paula Santos/Ribeiro de Brito (trecho canal de Setúbal/Viaduto), nos centros secundários, centros locais, setores de uso múltiplos 1 2 e 3 e Zonas industriais;

II - nas Zonas Residenciais ZR2, ZR3, ZR4, ZR5, ZR6, exclusivamente nos lotes lindeiros as vias constantes no anexo I desta Lei, e após análise prévia do local e seu entorno, pelo órgão competente da URB /RECIPE;

III - nas Zonas Especiais de Interesso Social - ZEIS somente em Logradouros cujos lotes lindeiros sejam usados predominantemente para comércio e serviços, a após análise prévia do local e seu entorno, pelo órgão competente da URB/ RECIF;

IV - nas Zonas Especiais de Preservação:

V - nas Zonas Especiais de Preservação - ZEP01/SPA, ZEP06/ SPA (1, 2, 3), ZEP12/SPA, ZEP27/SPA, ZEP29/SPA, exclusivamente nos lotes lindeiros as vias constantes no anexo I desta Lei;

VI - nas Zonas Especiais de Preservação ZEP01/SPA, ZEP05/SPA, ZEP07/SPA1, ZEP27/SPA e ZEP/31/SPA2, exclusivamente nos lotes lindeiros às vias constantes no anexo I desta Lei, e após análise prévia do local e seu entorno, pelo órgão competente da URB /RECIFE;

VII - na ZRI, a localização e as condições de Ocupação e aproveitamento do terreno para Uso DV 1O, constituem objeto de análise especial pelo órgão competente da URB /Recife;

VIII - na Área de Expansão Urbana - AEU a localização do uso DV 10, dependerá de análise prévia pelo órgão metropolitano de Planejamento, e as condições de Ocupação e aproveitamento do lote, constituem objeto de análise Especial da URB/RECIFE.

Parágrafo único. A análise de que tratem os Incisos; II, III, VI e VII deste Artigo levará a consideração notadamente o possível prejuízo que possa advir para a vizinhança, com a implantação do equipamento.

Art. 3º As Zonas onde será permitida a instalação do Uso DV 10 bem como as respectivas condições de ocupação e aproveitamento do lote estão definidas no Anexo 1 desta Lei.

Art. 4º Os Projetos para novas edificações e/ou reformas de edificações existentes, para o Uso DV10, quando localizados em Zonas Residenciais, deverão apresentar área para estacionamento de veículos na proporção de 1 vaga /50m² de área de terreno, ou 1 vaga/25m² de área construída de atendimento ao público, prevalecendo a relação que resultar no maior número de vagas.

Parágrafo único. Nas demais Zonas, serão obedecidas o disposto no Anexo único da Lei 14.090/79.

Art. 5º As condições em que se permito a redução de afastamentos para Uso DV 10, estão explicitadas a seguir:

I - poderão ter afastamento lateral nulos, os pavimentos térreos o primeiro das edificações que abrigam este uso, quando localizadas nas Zonas Industriais, nos Centros Secundários, Centros Locais, Eixos de Atividades Múltiplas e Setores de Uso Múltiplo 1 e 2 SU1, SU2;

II - poderão ter afastamentos frontais, laterais e de fundos nulos, os pavimentos térreos e primeiro das edificações que abrigam este uso, quando localizadas no Setor de Uso múltiplo 3 - SU3.

Art. 6º A instalação do uso DV 1O em edificações existentes, além de obedecer ao zoneamento, deverá obedecer as determinações do órgão competente quanto às condições de aproveitamento e ocupação do terreno, adequação dos espaços internos da edificação, bem como áreas destinadas a estacionamento.

Art. 7º O uso DV 1O, CVI e CV 10 não poderão apresentar dança, música ao vivo e som em ambiente aberto, exigindo-se proteção acústica nos ambientes fechados.

Art. 8º Serão classificados na tipologia DV 10 as lanchonetes bares e restaurantes já existentes com área superior a 100m², continuando enquadrados como CV 1 aqueles que tiverem área igual ou inferior a 100m².

Parágrafo único. Serão computadas neste cálculo as áreas utilizadas afetivamente para o funcionamento da atividade inclusive a área ocupada por mesas externas à edificação.

Art. 9º A instalação de uso DV 10, CVI a CV 10 além da análise do local e do seu entorno pelo órgão competente da URB /RECIFE, necessitará da anuência prévia da comunidade local, legalmente constituída, ou quando não houver, da vizinhança num raio mínimo de 100 metros.

Art. 10. Fica proibida a instalação de DV 10, CV 1 e CV 10 em ruas de acesso único.

Art. 11. Ficam suspensas, até fixação em Lei dos limites e parâmetros dos usos tolerados, a aprovação de projetos e expedição de licenças de construção e de localização e funcionamento destinado às atividades de lanchonete, bar e restaurante nos bairros das Graças e Madalena ou em outras áreas que a URB/Recife classificar como saturadas para este tipo de atividade.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Artigo 8º da Lei nº 14.830/85.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 13 de julho de 1990

MIGUEL PATISTA

Presidente

ANEXO - 01

(ZONAS ONDE O USO DV10 - BAR E RESTAURANTE É PERMITIDO OU TOLERADO).