Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.402/90

Ementa: Concede reajuste de vencimentos e proventos aos servidores dos Quadros da Secretaria Câmara Municipal do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores constantes das Tabelas de Retribuição Pecuniária Grupo Administrativo e dos Cargos Comissionados do Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal do Recife ficam reajustados em 23,1% (vinte e três vírgula um por cento), passando a vigorar com os valores constantes dos Anexos I e III desta Lei.

Art. 2º Os valores constantes da Tabela de Retribuição Pecuniária do Grupo Técnico Cientifico, de que trata o Anexo II da Lei Nº. 15.385 de 02.07.90, passam a ser os constantes do Anexo II da presente Lei.

Art. 3º Os proventos de aposentadoria e os valores de pagamento do pessoal em disponibilidade serão reajustados com base nos mesmos percentuais concedidos aos servidores em atividade, guardada a correspondência dos respectivos cargos exercidos.

Art. 4º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a do 1º de julho/90.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 27 de julho de 1990

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO I

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO II

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO III