Referências à Lei Nº 15402

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 15413 (4 Ocorrências)

    ... Municipal do Recife do que tratam os Anexos I e II da Lei Nº. 15.402, de 27 de julho de 1990, ficam reajustados em 12,92% (doze ...

    Ano: 1990

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