Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.431/90

Ementa: Altera o dispositivo da Lei nº 15.390, de 06 de julho de 1990.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 15.390, de 06 de julho de 1990, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano-PRODURB, no valor de 52.933,000 (cinqüenta e dois milhões, novecentos e trinta e três mil) BTNs - Bônus do Tesouro Nacional”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 15 de outubro de 1990

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito