Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.522

Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Secretaria da Câmara Municipal do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal do Recife, bem como os proventos de aposentadoria e os valores do pagamento do pessoal em disponibilidade serão reajustados, a de 1º de outubro de 1991, no percentual de 30% (trinta por cento) e a partir de 1º de novembro de 1991, no percentual 44,3% (quarenta e quatro vírgula três por cento), calculados ambos, sobre a Tabela do mês de agosto de 1991, respeitado percentual de 5% (cinco por cento) sobre a Tabela de setembro constante da Lei nº 15.503, de 12 de julho de 1991.

Art. 2º As Tabelas de Retribuição Pecuniária Básica - TRPB, para os meses de outubro a novembro de 1991, passam a ser as constantes Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º A Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos Comissionados reajustada nos mesmos percentuais, para os meses de outubro novembro de 1991, calculados sobre a Tabela de agosto de 1991, constante do Anexo Único, da Lei nº 15.512, de 30 de agosto 1991, passa a ser a constante do Anexo III desta Lei, respeitado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre a Tabela de setembro constante da Lei nº 15.503, de 12 de julho de 1991.

Art. 4º Os vencimentos dos motoristas da Câmara Municipal do Recife, passam a ser Cr$ 153.721,60 (cento e cinqüenta e três mil, setecentos e vinte e um cruzeiros e sessenta centavos), (...) seus efeitos a 1º de setembro de 1991.

Art. 5º O serviço noturno, prestado pelo servidor em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte cinco por cento), computado cada hora como 52'30” (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

Art. 6º Ficam criados dois (02) cargos de Assessor de Comissão, símbolo “ASC”, de provimento em comissão.

Art. 7º Os cargos de que trata o artigo anterior serão acrescidos à estrutura organizacional da Comissão de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento.

Art. 8º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 18 de outubro de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BASICA - TRPB

ANEXO I

TABELA DE RETRIBUICÃO PECUNIÁRIA BÁSICA - TRPB

ANEXO II

RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO III