Referências à Lei Nº 15536

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16352 (2 Ocorrências)

    ... Arts. 35, 36, 37, 38 e 41, do Código Tributário Municipal, Lei n° 15.536 de 27 dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes ...

    Ano: 1997

Nenhum decreto encontrado

Topo