Referências à Lei Nº 15583

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16421 (2 Ocorrências)

    ... ressalvado o disposto no parágrafo 9º do Art. 115 da Lei nº 15.583, de 27 de dezembro de 1991, cujos efeitos retroagirão ...

    Ano: 1998

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