Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.602/92

Ementa: Altera a tabela de vencimento dos músicos da Orquestra Sinfônica do Recife e da Banda da Cidade do Recife e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As tabelas de vencimento e de enquadramento dos músicos da Prefeitura da Cidade do Recife e da Fundação de Cultura da Cidade do Recife, passam a ser as constantes dos Anexos I e II respectivamente, desta Lei.

Art. 2º Ficam extintas as atuais gratificações percebidas pelos músicos da Orquestra Sinfônica do Recife e da Banda da Cidade do Recife.

Art. 3º Passam a compor o Quadro das Funções gratificadas administrativas e de músicos da Orquestra Sinfônica do Recife e da Banda da Cidade do Recife as constantes dos Anexos III e IV desta lei.

Art. 4º Fica criada na estrutura fundacional, tanto da Orquestra Sinfônica do Recife - OSR como na Banda da Cidade do Recife - BCR, a função de Resgate Titular, a qual será remunerada mediante contrato por prazo determinado, nos termos do artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único. Compete ao Diretor Executivo da Fundação de Cultura da Cidade do Recife a indicação e designação do ocupante da função constante no “caput” deste artigo.

Art. 5º Ficam extintas, a Orquestra de Câmara e o Grupo de Câmara de Orquestra Sinfônica do Recife, bem como quaisquer grupos ou conjuntos paralelos existentes.

Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros vigorarão a partir de 1º de março.

Palácio Prefeito Antônio Farias, em 6 de fevereiro de 1992

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE

TABELA DE VENCIMENTOS

ANEXO I

MÚSICOS:

BANDA DA CIDADE DO RECIFE - BCR = A-I a D-III

ORQUESTRA DA CIDADE DO RECIFE - OSR = B-I a E-III

QUADRO DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - MÚSICOS

ANEXO II

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - ADMINISTRAÇÃO

ANEXO III

ORQUESTRA SINFÔNICA DO RECIFE - OSR

BANDA DA CIDADE DO RECIFE - BCR

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - MÚSICOS

ANEXO IV

ORQUESTRA SINFÔNICA DO RECIFE - OSR

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - MÚSICOS

ANEXO IV

BANDA DA CIDADE DO RECIFE - BCR