Citações à Lei Nº 15652

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Lei municipal Nº 07427 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera a redação do § 5º do artigo 888 da Lei Nº 7.427, de 19 de janeiro do 1961, que instituiu o Código de ...
... Art. 1º O § 5º do artigo 888 da Lei Nº 7.427, do 19 de janeiro do 1961, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera a redação do § 5º do artigo 888 da Lei Nº 7.427, de 19 de janeiro do 1961, que instituiu o Código de ...
... Art. 1º O § 5º do artigo 888 da Lei Nº 7.427, do 19 de janeiro do 1961, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1961

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