Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.660

Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na forma em que dispõe o artigo 1º da Lei nº 15.502, de 12 de julho de 1991, os vencimentos dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem curro os proventos de aposentadoria para os meses de julho, agosto e setembro de 1992, passam a ser os constantes do Anexo I desta lei.

Art. 2º Os valores da Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos em Comissão, dos músicos, bem como o valor da hora/aula do Professor, Professor Auxiliar e Orientador Educacional, para os meses de julho, agosto e setembro de 1992, passam a ser os constantes dos Anexos II, III e IV desta lei.

Art. 3º Os vencimentos dos motoristas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional passam a ser de Cr$ 559.052,41 (quinhentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e dois cruzeiros e quarenta e um centavos), para os meses de maio e junho de 1992, e de Cr$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para o mês de julho de 1992.

Art. 4º O §1º do artigo 4º da Lei nº 15.194, de 23 de fevereiro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º Ao pessoal de qualquer procedência posto à disposição da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município do Recife, com ônus para o órgão de origem, ocupante de cargo em comissão, será pago o valor integral do símbolo do respectivo cargo a título de gratificação.”

Art. 5º O Parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 5.194, de 23 de fevereiro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. O servidor de provimento efetivo, da Administrarão Direta, Fundacional e Autárquica, quando nomeado para o exercício do Cargo de provimento em Comissão, perceberá, além dos seus vencimentos e vantagens, o percentual de 100% (cem por cento) do respectivo cargo, a título de gratificação.”

Art. 6º O artigo 68, “caput” da Lei nº 15.127, de 25 de outubro de 1988, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 68. A cada cinco (5) anos de efetivo exercício, o titular de cargo público de provimento efetivo fará jus a um acréscimo pecuniário denominado ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO, calculado sobre o vencimento acrescido dos adicionais próprios e das gratificações percebidas a qualquer título, exclusivamente no órgão de origem, nos seguintes percentuais: I - Cinco anos, 5%; II - Dez anos, 10%; III - Quinze anos, 15%; IV - Vinte anos, 20%; V - Vinte e cinco anos, 25%, VI - Trinta anos, 30%; VII - Trinta e cinco anos, 35%.”

Art. 7º Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Recife, para o presente exercício, crédito suplementar em favor das unidades respectivas até o limite de Cr$ 90.000.000.000,00 (noventa bilhões de cruzeiros), destinados ao reforço das dotações orçamentárias próprias, inclusive as dotações de pessoal, inativos e salário-família da Câmara Municipal do Recife.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos orçamentos fiscais das Entidades Supervisionadas a seguir relacionadas, no decorrer do presente exercício, créditos suplementares destinados ao reforço das dotações pertinentes a Pessoal, seus Encargos Sociais e Inativas, com recursos do tesouro, até os seguintes limites:

- Fundação Guararapes - FG - Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros); Fundação de Cultura Cidade do Recife - Cr$ 3.300.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros); Empresa de Urbanização do Recife - URB RECIFE - Cr$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de cruzeiros); Companhia de Abastecimento do Recife - COMPARE - Cr$ 5.500.000.000,00 (cinco bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros); Empresa de Obras Públicas Cidade do Recife - OBRAS RECIFE - Cr$ 22.000.000.000,00 (vinte e dois bilhões de cruzeiros).

Art. 9º Fica, também, o Poder Executivo autorizado a abrir em favor dos Gabinetes dos Secretários - Entidades Supervisionadas das Secretarias às quais estão vinculados os órgãos citados no artigo anterior, créditos suplementares destinados ao reforço de dotações relativas a transferências de recursos financeiros, no limite do valor autorizado na presente lei, para cada Entidade Supervisionada, a fim de fazer face às suas despesas de inativos, pessoal e respectivos encargos.

Art. 10. Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam os artigos 7º, 8º e 9º, são os provenientes das fontes determinadas pelo § 1º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros vigorarão a partir do dia primeiro do mês de julho de 1992.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PREFEITO ANTONIO FARIAS, em 22 de julho de 1992

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA - TRPB

ANEXO I

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA - TRPB

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA BÁSICA - TRPB

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS MÚSICOS DA FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE

ANEXO IV