Citações à Lei Nº 15665

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Ano
Original

Lei municipal Nº 14942 (2 Ocorrências)

... mediante concessão de Direito Real de Uso, nos termos da Lei nº 14.942, de 30 de março de 1987. ...
... mediante concessão de Direito Real de Uso, nos termos da Lei nº 14.942, de 30 de março de 1987. ...

Ano: 1987
Lei municipal Nº 14947 (2 Ocorrências)

... Urbanístico e de Regularização Jurídica, nos termos da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, com o fim específico de outorga ...
... Urbanístico e de Regularização Jurídica, nos termos da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, com o fim específico de outorga ...

Ano: 1987

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