... Jurídica da área denominada Entra Apulso nos termos da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, com o fim específico de outorga ...

... mediante Concessão de Direito Real de Uso, nos termos da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987 e dá outras providências. ...

... Jurídica da área denominada Entra Apulso nos termos da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987, com o fim específico de outorga ...