Lei Nº 15704

Lei:Nº 15704

Ano da lei:1992

Ajuda:

LEI Nº 15.704/92

Ementa: Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na forma do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 15.503, de 12 de julho de 1991, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal do Recife, bem como os proventos de aposentadoria para os meses de outubro, novembro e dezembro de 1992, passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei, de acordo com a nova Tabela de Vencimento Básico - TVB, aprovada pela Lei nº 15.702, de 21 de outubro de 1992.

Art. 2º Os valores da tabela do Quadro de Cargos Comissionados para os meses de outubro, novembro e dezembro de 1992, passo a ser os constantes de Anexo III desta lei.

Art. 3º O servidor integrante de Quadros Especiais terá seu vencimento fixado da acordo com a nova Tabela de Vencimento Básico (TVB), conforte dispõe o artigo 10 da Lei nº 15.702, de 21 de outubro de 1992, observado o Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. O servidor pertencente ao Grupo Ocupacional Condução de Veículo - CV, terá atualizado o vencimento, quando da fixação por dissídio coletivo.

Art. 4º As gratificações de efetivo exercício da profissão e outras autorizadas em lei, calculadas sobre os pontos de vencimentos da Tabela de Retribuição Pecuniária Básica (TRPB), passam e ser calculadas sobre os pontos de vencimentos correspondentes na nova Tabela de Vencimento Básico (TVB), conforme Quadro Conversor constante do Anexo II desta Lei.

Art. 5º Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, proceder-se- á às suplementações e reforço nas dotações de crédito necessárias, na forma prevista na legislação financeira.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros vigorarão a partir do dia primeiro do mês de outubro de 1992.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 21 de outubro de 1992

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

ANEXO I

 

 

NÍVEL ADMINISTRATIVO

OUTUBRO/92

NA-1

527.800,00

NA-2

544.690,00

NA-3

562.120,00

NA-4

580.108,00

NA-5

598.671,00

NA-6

617.828,00

NA-7

637.598,00

NA-8

658.001,00

NA-9

679.057,00

NÍVEL TÉCNICO

 

NT-1

700.787,00

NT-2

723.212,00

NT-3

746.355,00

 

NT-4

770.238,00

NT-5

794.886,00

NT-6

820.322,00

 

NT-7

846.572,00

NT-8

873.662,00

NT-9

901.619,00

 

NÍVEL SUPERIOR

 

NS-1

930.471,00

NS-2

985.369,00

NS-3

1.043.506,00

 

NS-4

1.105.073,00

NS-5

1.170.272,00

NS-6

1.239.318,00

 

NS-7

1.312.438,00

NS-8

1.389.872,00

NS-9

1.471.874,00

 

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

NÍVEL ADMINISTRATIVO

 

NOVEMBRO/92

NA-1

633.360,00

NA-2

653.628,00

NA-3

674.544,00

NA-4

696.130,00

NA-5

718.406,00

NA-6

741.394,00

NA-7

765.118,00

NA-8

789.602,00

NA-9

814.869,00

NÍVEL TÉCNICO

NT-1

840.945,00

NT-2

867.855,00

NT-3

895.626,00

NT-4

924.286,00

NT-5

953.864,00

NT-6

984.387,00

NT-7

1.015.887,00

NT-8

1.048.395,00

NT-9

1.081.943,00

NÍVEL SUPERIOR

NS-1

1.116.566,00

NS-2

1.182.443,00

NS-3

1.252.208,00

NS-4

1.326.088,00

NS-5

1.404.327,00

NS-6

1.487.182,00

NS-7

1.574.926,00

NS-8

1.667.847,00

NS-9

1.766.249,00

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

NÍVEL ADMINISTRATIVO

DEZEMBRO/92

NA-1

755.219,00

NA-2

779.387,00

NA-3

804.327,00

NA-4

830.065,00

NA-5

856.627,00

NA-6

884.038,00

NA-7

912.327,00

NA-8

941.521,00

NA-9

971.650,00

NÍVEL TÉCNICO

NT-1

1.002.743,00

NT-2

1.034.830,00

NT-3

1.067.945,00

NT-4

1.102.119,00

NT-5

1.137.387,00

NT-6

1.173.783,00

NT-7

1.211.343,00

NT-8

1.250.106,00

NT-9

1.290.109,00

NÍVEL SUPERIOR

NS-1

1.331.393,00

NS-2

1.409.945,00

NS-3

1.493.132,00

NS-4

1.581.227,00

NS-5

1.674.519,00

NS-6

1.773.316,00

NS-7

1.877.942,00

NS-8

1.988.741,00

NS-9

2.106.076,00

QUADRO CONVERSOR DA TABELA DE RETRIBUIÇÃO

LEI Nº 15.702 (ART. 3º, § 1º)

ANEXO II

TRPB

TVE

GRUPO ADMINISTRATIVO - GA

NÍVEL ADMINISTRATIVO - NA

GA-1

NA-1

GA-2

GA-3

GA-4

GA-5

GA-6

GA-7

NA-2

GA-8

GA-9

NA-3

GA-10

GA-11

GA-12

NA-4

GA-13

GA-14

NA-5

GA-15

GA-16

NA-6

GA-17

NA-7

GA-18

GA-19

NA-8

GA-20

NA-9

GRUPO UNIVERSITÁRIO - GU

NÍVEL SUPERIOR - NS

GU-1

GU-2

GU-3

GU-4

GU-5

GU-6

NS-1

GU-7

NS-2

GU-8

NS-3

GU-9

NS-4

GU-10

NS-5

GU-11

NS-6

GU-12

GU-13

NS-7

GU-14

NS-8

GU-15

NS-9

ANEXO III

OUTUBRO/92

SÍMBOLO

CARGO

RETRIBUIÇÃO

DDR

Diretor Geral ou Similar

3.994.718,00

DDP

Diretor de Departamento ou Similar

2.631.219,50

ASG

Assessor de Gabinete

2.631.219,50

ASC

Assessor de Comissão

2.631.219,50

DDI

Diretor Divisional ou Similar

1.467.857,30

SEG

Secretário de Gabinete

1.467.857,30

SEC

Secretário de Comissão

1.467.857,30

CS

Chefe de Serviço ou Similar

1.021.647,90

CSEC

Chefe de Seção ou Similar

785.876,00

CTOR

Chefe de Setor ou Similar

707.215,60

AUG

Auxiliar de Gabinete

707.215,60

AGAB

Assistente de Gabinete

707.215,60

NOVEMBRO/92

SÍMBOLO

CARGO

RETRIBUIÇÃO

DDR

Diretor Geral ou Similar

4.793.661,60

DDP

Diretor de Departamento ou Similar

3.157.463,40

ASG

Assessor de Gabinete

3.157.463,40

ASC

Assessor de Comissão

3.157.463,40

DDI

Diretor Divisional ou Similar

1.761.428,76

SEG

Secretário de Gabinete

1.761.428,76

SEC

Secretário de Comissão

1.761.428,76

CS

Chefe de Serviço ou Similar

1.225.977,48

CSEC

Chefe de Seção ou Similar

943.051,20

CTOR

Chefe de Setor ou Similar

848.658,72

AUG

Auxiliar de Gabinete

848.658,72

AGAB

Assistente de Gabinete

848.658,72

DEZEMBRO/92

SÍMBOLO

CARGO

RETRIBUIÇÃO

DDR

Diretor Geral ou Similar

5.715.962,09

DDP

Diretor de Departamento ou Similar

3.764.959,36

ASG

Assessor de Gabinete

3.764.959,36

ASC

Assessor de Comissão

3.764.959,36

DDI

Diretor Divisional ou Similar

2.100.327,65

SEG

Secretário de Gabinete

2.100.327,65

SEC

Secretário de Comissão

2.100.327,65

CS

Chefe de Serviço ou Similar

1.461.855,55

CSEC

Chefe de Seção ou Similar

1.124.494,25

CTOR

Chefe de Setor ou Similar

1.011.940,66

AUG

Auxiliar de Gabinete

1.011.940,66

AGAB

Assistente de Gabinete

1.011.940,66