Referências à Lei Nº 15704

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15761 (2 Ocorrências)

... que couber o Quadro Conversor de que trata o Anexo II da Lei nº 15.704, de 21 de outubro de 1992, mantida a Tabela do Anexo III, ...
... que couber o Quadro Conversor de que trata o Anexo II da Lei nº 15.704, de 21 de outubro de 1992, mantida a Tabela do Anexo III, ...

Ano: 1993
Lei municipal Nº 15771 (2 Ocorrências)

... que couber o Quadro Conversor de que trata o Anexo II da Lei Nº 15.704, de 21 de outubro de 1992, mantida a Tabela do Anexo III, ...
... que couber o Quadro Conversor de que trata o Anexo II da Lei Nº 15.704, de 21 de outubro de 1992, mantida a Tabela do Anexo III, ...

Ano: 1993

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