Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.771/93

Ementa: Reajusta os valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal do Recife.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos níveis de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal do Recife, integrantes do Quadro de Pessoal - QP, Quadro Especial - QE e Quadro de Cargos Comissionados - QCC, ficam reajustados no mês de junho, tomando-se por base de cálculo o vencimento do mês imediatamente anterior, na forma fixada nos Anexos I e II desta Lei, observado no que couber o Quadro Conversor de que trata o Anexo II da Lei Nº 15.704, de 21 de outubro de 1992, mantida a Tabela do Anexo III, da Lei 15.756, de 20 de janeiro de 1993.

Parágrafo único. Ficam excepcionados do disposto no caput deste artigo os servidores integrantes do Quadro Especial Condução de Veículos - CV, os quais passam a ter os seus vencimentos fixados em Cr$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), com efeito retroativo a maio de 1993.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta das dotações próprias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1993, ressalvando o disposto no Parágrafo único do art. Desta Lei.

Palácio Prefeito Antonio Farias, 17 de junho de 1993

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

ANEXO I

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIARIA DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE

ANEXO II