Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.714

Ementa: Introduz alteração na Lei Nº 15.662, de 31 de julho de 1992 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 11 da Lei no 15.662, de 31 de julho de 1992, o seguinte parágrafo único:

“Parágrafo único. A correspondência referida no “caput” deste artigo é, em relação ao grupo - Pessoal - Fazendário, (Anexo IV), com a tabela do nível superior, para em cargos constantes dos itens 01 a 04 e, do nível técnico, para o cargo do item 05”.

Art. 2º A Tabela do Vencimento Básico - TVB, da Fundação de Cultura Cidade do Recife, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 1992, é a constante do Anexo I, desta Lei.

Art. 3º Os vencimentos dos motoristas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município passam a ser de Cr$ 2.231.958,50 (dois milhões duzentos e trinta e um mil e novecentos e cinqüenta e oito cruzeiros e cinqüenta centavos), a partir do mês de novembro do 1992.

Art. 4º As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação e os seus efeitos financeiros vigorarão a partir do dia primeiro de outubro de 1992.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de dezembro de 1992

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

FUNDAÇÃO DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

FUNDAÇÃO DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

FUNDAÇÃO DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE

ANEXOI

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB