... Art. 1º Fica acrescido ao artigo 11 da Lei no 15.662, de 31 de julho de 1992, o seguinte parágrafo único: ...

... Ementa: Introduz alteração na Lei Nº 15.662, de 31 de julho de 1992 e dá outras providências. ...

... Art. 1º Fica acrescido ao artigo 11 da Lei no 15.662, de 31 de julho de 1992, o seguinte parágrafo único: ...