Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.728/92

Ementa: Altera a Lei nº 14.511, de 17 de janeiro de 1983, modificando a estrutura viária urbana e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transformada em EIXO LOCAL - EL, toda a extensão da Av. Afonso Olindense, iniciando-se na Av. Caxangá o limite da ZEP-7 SPA-1.

§ 1º Os lotes lindeiros ao EIXO LOCAL-EL, em ambos os lados, têm sua utilização subordinada ás especificações constantes “no Quadro Anexo I desta Lei, de Usos Permitidos e Tolerados e Condições de Ocupação e Aproveitamento”, o qual fica incorporado no Anexo 2b da Lei nº 14.511, de 17 de janeiro de 1983.

§ 2º Fica incorporado ao Anexo 1b da Lei nº 14.511, de 17 de janeiro de 1983, referente à descrição dos limites de EIXO URBANO, o Anexo 1 deste Projeto de Lei referente à descrição do limite do EIXO LOCAL - EL, Av. Afonso Olindense.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 15 de dezembro de 1983

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito