Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.729/92

Ementa: Altera a Lei nº 14.511, de 17 de janeiro de 1963, modificando a estrutura viária urbana e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Rua Joaquim Nabuco, no trecho compreendido entre a Av. Governador Agamenon Magalhães e a Ponte Professor Moraes Rego, antiga Ponte da Capunga, fica transformada em EIXO URBANO-EU, de ambos os lados, par ou ímpar, da citada via, com exceção das zonas Especiais de Preservação, de acordo com o previsto no artigo 41 da Lei nº 14.511, de 17 de janeiro de 1983.

§ 1º Os lotes lindeiros ao EIXO URBANO-EU, em ambos os lados, com exceção dos lotes situados nas ZEP's, têm utilização subordinada às especificações constantes no Quadro Anexo I desta Lei, de Usos Permitidos e Tolerados e Condições de Ocupação e Aproveitamento, o qual fica incorporado ao Anexo 2b da Lei nº 14.511, de 17 de janeiro de 1983.

§ 2º O Anexo I desta Lei, referente à descrição dos limites ao EIXO URBANO-EU, fica incorporado ao Anexo lb da Lei nº 14.511, de 17 de janeiro de 1983.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 15 de dezembro de 1992

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito