Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.758

Ementa: Altera a Lei nº 15.738, de 29.12.92 e dá outras providências.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos Comissionados, fixado no Anexo I da Lei nº 15.738, de 29.12.92, para os órgãos que integram a Administração Direta, no que se refere ao quantitativo e classificação dos cargos da Secretaria de Saúde, passando a ser o constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 5 de fevereiro de 1993

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO ÚNICO