Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 15.975/94

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura da Cidade do Recife para o exercício de 1995.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu nome sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º A presente lei estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura da Cidade do Recife para 1995, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes municipais, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos e fundações instituídas pelo poder público;

II - o orçamento de investimento das Empresas em que o município detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º A receita total é estimada no mesmo valor da despesa total em R$ 702.947.480,88 (setecentos e dois milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e oitenta e oito reais), sendo R$ 779.855.186,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais) do tesouro municipal e R$ 223.088.902 (duzentos e vinte e três milhões, oitenta e oito mil, novecentos e dois reais), de outras fontes das entidades da administração indireta, inclusive fundos e fundações Instituídas pelo poder público municipal.

Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em visor, relacionada no Anexo I, de acordo com o seguinte salário geral:

Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminando constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por funções e pelos Poderes legislativo e Executivo, compreendendo este os órgãos da Administração Direta, Fundos e Entidades Supervisionadas, e segundo as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:

Art. 5º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgão centrais para movimentar dotações atribuídas as unidades orçamentárias, conforme dispõe o artigo 66 da lei Federal nº 4.321, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 4.321, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento especifico por Parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao palácio de unidade de tesouraria vetada para criação de caixas paralelos.

Art. 7º Fica o Poder Executivo a abrir crédito suplementares, no decorrer do exercício de 1995, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa geral fixada na presente lei, na forma do que dispõe os artigos 7º e 43 da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, considerando o disposto na alínea “e” deste artigo, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes; b) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, previstas no parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição da República, no parágrafo 4º do artigo 123 da Constituição Estadual e no artigo 96 da Lei Orgânica Municipal; c) Realizar operações de crédito até o limite de R$ 35.687.240,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta reais); d) Dar como garantia das operações de crédito de que trata as alíneas “b” e “c” deste artigo, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente da participação o município no produto da arrecadação do imposto sobre operação relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicado - ICMS e das cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPN que couberem a Recife, para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observadas a legislação aplicável; e) expedir, se necessário, a cada mês decretos atualizando os valores originais de todas as dotações das despesas orçamentárias e das rubricas da receita estimada constantes na presente lei, tendo como fator de crédito o menor dos índices oficiais de inflação do mês anterior e na falta destes, ser utilizado o índice de variação positiva verificado nas receitas de origem tributária, de acordo com o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 15.902 de 15 de julho de 1994.

Art. 8º Fica igualmente autorizado a Poder Executivo, aos termos do inciso VIII do artigo 167 da Constituição da República, a utilizar recursos do Orçamento Fiscal, durante o exercício de 1995, através da abertura de créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa geral das Entidades Supervisionadas fixada na presente lei, de acordo com os dispositivos contido nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1944, bem como o que determina a alínea “e” do artigo interior, destinados ao reforço das dotações de pessoal e encargos sociais, outras despesas carentes, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida, constantes dos projetos e atividades dos programas de trabalho dos seguintes órgão e fundos; Fundação de Cultura da Cidade do Recife - FCCR, Empresa de Urbanização do Recife - URB, Companhia de Abastecimento do Recife - COMPARE, Companhia de Transportes Urbanos - CTU, Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - ENLURB, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal do PREZEIS e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 9º Os créditos suplementares da Administração Direta e das Entidades Supervisionadas que tiverem como fontes os recursos provenientes de operações de crédito ou de convênios a fundo perdido, vinculados a aplicações especificas, e aqueles destinados ao reforço das dotações de pessoal e encargos sociais das unidades orçamentárias e das entidades supervisionadas teria sua abertura através de decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos na alínea “A” do artigo 7º e no artigo 8º da presente lei.

Art. 10. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1994, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituído da República, do Parágrafo 2º do artigo 128 da Constituição Estadual e do Parágrafo 2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, seriam reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 1995, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

Art. 12. As despesas da Administração Direta e das Entidades da Administrado Indireta, inclusive os fundos e as fundações instituídas pelo Poder Público, realizadas com recursos do tesouro, bem como os recursos diretamente arrecadados pelas indiretas terão sua discriminação aprovada por decreto do Poder Executivo constituindo os Quadros de Detalhamento da Despesa - 400, conforme determina o artigo 15 da lei nº 15.902, de 15 de julho de 1994.

Art. 13. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas, observada a programação do Anexo III da presente Lei, é fixada em R$ 99.834.071,00 (noventa e nove milhões, oitocentos e trinta e quatro mil e setenta e um reais), com o seguinte desdobramento:

Art. 14. As fontes de receitas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrente de Recursos do Tesouro e de Outras Fontes são estimados com a seguinte especificação:

Art. 15. Ficam automaticamente reajustadas as dotações consignadas no orçamento de investimento das empresas cada vez que forem atualizadas as correspondentes dotações no Orçamento Fiscal, de acordo com o disposto na alínea “e” do artigo 7º da Presente lei, corrigindo-as, também, quando da abertura de créditos suplementares, tanto com Recursos do Tesouro, quanto com Recursos de Outras Fontes destinadas a Investimentos, não incidindo sobre o percentual determinado na alínea “e” do referido artigo.

Parágrafo único. Quanto aos créditos suplementares ao orçamento de investimento da Empresa Municipal de Informática - EMPREL seria abertos por Decreto do Poder Executivo, de mesma forma da abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal, compreendida na autorização da alínea “a” do artigo 7º da presente lei.

Art. 16. A presente lei vigorará durante o exercício de 1995, a partir de 41 de janeiro, revogadas as disposições em contrária.

Recife, 30 de novembro de 1994

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife