Prefeitura da Cidade do Recife
... 1990, e tendo em vista o que dispõem os artigos 11 e 12 da Lei nº 15.975, de 30 de novembro de 1994, ...
Ano: 1994
... Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 7° da Lei n° 15.975, de 30 novembro de1994, ...
Ano: 1995
... Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 7° da Lei n° 15.975, de 30 de novembro de 1994, ...
Ano: 1995