Referências à Lei Nº 15975

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 16863 (2 Ocorrências)

... 1990, e tendo em vista o que dispõem os artigos 11 e 12 da Lei nº 15.975, de 30 de novembro de 1994, ...
... 1990, e tendo em vista o que dispõem os artigos 11 e 12 da Lei nº 15.975, de 30 de novembro de 1994, ...

Ano: 1994
Decreto municipal Nº 16951 (2 Ocorrências)

... Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 7° da Lei n° 15.975, de 30 novembro de1994, ...
... Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 7° da Lei n° 15.975, de 30 novembro de1994, ...

Ano: 1995
Decreto municipal Nº 16968 (2 Ocorrências)

... Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 7° da Lei n° 15.975, de 30 de novembro de 1994, ...
... Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 7° da Lei n° 15.975, de 30 de novembro de 1994, ...

Ano: 1995