Referências à Lei Nº 16046

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  1. Decreto municipal Nº 17031 (2 Ocorrências)

    ... 2º, deste Decreto, deverão obedecer às normas contidas na Lei Municipal n°. 16.046/95, de 28 de junho de 1995 e no Decreto n°. 17.030/95. ...

    Ano: 1995

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