Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 16.058/95

Ementa: Fixa vencimentos de Cargos em Comissão, vencimentos e proventos do Grupo Ocupacional Magistério e dá outras providências.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu nome, sanciono a presente Lei:

Art. 1° Os vencimentos dos Cargos em Comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os vencimentos e proventos dos Cargos do Grupo Ocupacional Magistério passam a ser os constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII desta Lei.

Art. 3º Os Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura da Cidade do Recife, em exercício na Administração Direta, passam a perceber a gratificação de atividade no percentual de 100% (cem por cento) sobre o Ponto de Vencimento NS-5 da Tabela de Vencimento Básico, sem prejuízo das gratificações que venham percebendo.

Art. 4° Ao servidor da Administração Direta e Indireta, ocupante de cargo de Jornalista e de Comunicador Social, poderá ser atribuída a gratificação de localização no percentual de 200% (duzentos por cento) calculado sobre o Ponto de Vencimento NS-5 da Tabela de Vencimento Básico, quando estiver no efetivo exercício da profissão na Secretaria de Imprensa, sem prejuízo das gratificações que venham sendo percebidas.

Parágrafo único. Fica fixado em 20 (vinte) o quantitativo de profissionais com direito à percepção da gratificação de que trata este artigo.

Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de julho de 1995, salvo quanto ao artigo 2°, cujos efeitos retroagem a 1 de junho de 1995.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 17 de julho de 1995

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito da Cidade do Recife

ANEXO I

TABELA DE REDRIBUIÇÃO DE CARGOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

GRUPO MAGISTÉRIO

ANEXO II

OBS.: Professor Regente A com magistério 2º grau e Instrutor.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

GRUPO MAGISTÉRIO

ANEXO III

OBS: Professor Regente A com Licenciatura Plena.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

GRUPO MAGISTÉRIO

ANEXO IV

OBS: Professor Auxiliar.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

GRUPO MAGISTÉRIO

ANEXO V

OBS: Professor Regente A com Licenciatura Plena.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

GRUPO MAGISTÉRIO

ANEXO VI

OBS: Especialista em Educação.

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO - TVB

GRUPO MAGISTÉRIO

ANEXO VII

OBS: Professor Regente B e Especialista em Educação.