Referências à Lei Nº 16107

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16539 (2 Ocorrências)

    ... a categoria de bens públicos dominiais a área descrita na Lei nº 16.107/95, datada de 28 de abril de 1995. ...

    Ano: 1999

Nenhum decreto encontrado

Topo