... segundo o que consta nos artigos 3°, 6°, 7° e 10° da Lei Municipal n° 16.006/95. Parágrafo ...

... observado o valor de repasse de que trata o art. 2° da Lei 16.006/95, para os serviços de pronto atendimento nas policlínicas, ...

... segundo o que consta nos artigos 3°, 6°, 7° e 10° da Lei Municipal n° 16.006/95. Parágrafo ...