Citações à Lei Nº 16191

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Lei municipal Nº 07427 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera a Lei 7427/61, no que diz respeito ao Licenciamento de Barracas ...
... Art. 7° Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal n° 7427 de 19 de janeiro de 1961, que se contrapõem a esta Lei. ...
... Ementa: Altera a Lei 7427/61, no que diz respeito ao Licenciamento de Barracas ...
... Art. 7° Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal n° 7427 de 19 de janeiro de 1961, que se contrapõem a esta Lei. ...

Ano: 1961

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