Citações à Lei Nº 16296

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Lei municipal Nº 16292 (4 Ocorrências)

... Ementa: Prorroga o inicio de vigência da Lei nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de ...
... dias, o inicio de vigência estabelecido no art. 275, da Lei nº. 16.292 de 29 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial do ...
... Ementa: Prorroga o inicio de vigência da Lei nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997, que regula as atividades de ...
... dias, o inicio de vigência estabelecido no art. 275, da Lei nº. 16.292 de 29 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial do ...

Ano: 1997

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