Referências à Lei Nº 16296

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16292 (2 Ocorrências)

    ... 16.292, de 29/01/97 por mais 90 (noventa) dias através da Lei 16.296 de 08/04/97 e publicada no D.O.M. de 18 e 19/04/97. ...

    Ano: 1997

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