Citações à Lei Nº 16297

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Lei municipal Nº 16286 (4 Ocorrências)

... Ementa: Prorroga o inicio de vigència da Lei nº 16.286, de 22 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento ...
... dias, o inicio de vigência estabelecido no art. 105, da Lei nº 16.286, de 22 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial do ...
... Ementa: Prorroga o inicio de vigència da Lei nº 16.286, de 22 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento ...
... dias, o inicio de vigência estabelecido no art. 105, da Lei nº 16.286, de 22 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial do ...

Ano: 1997

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