Referências à Lei Nº 16318

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17394 (1 Ocorrência)

    ... 26 e 27 da Lei nº 15.547, 19 de dezembro de 1991 e a Lei no 16.318, de 30 de julho de 2007. ...

    Ano: 2007

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