Citações à Lei Nº 16320

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Lei municipal Nº 16113 (4 Ocorrências)

... de Interesse Social-PREZEIS, de que trata o artigo 36 da Lei nº 16.113 de 06.11.95. ...
... o inciso VI e acrescido, o inciso XIV, no artigo 36, da Lei n° 16.113 de 06.11.95, com a seguinte redação: ...
... de Interesse Social-PREZEIS, de que trata o artigo 36 da Lei nº 16.113 de 06.11.95. ...
... o inciso VI e acrescido, o inciso XIV, no artigo 36, da Lei n° 16.113 de 06.11.95, com a seguinte redação: ...

Ano: 1995

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