Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 16.320/97

Ementa: Altera a composição do Fórum do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social-PREZEIS, de que trata o artigo 36 da Lei nº 16.113 de 06.11.95.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o inciso VI e acrescido, o inciso XIV, no artigo 36, da Lei n° 16.113 de 06.11.95, com a seguinte redação:

Art. 36. ...

VI - três representantes da Câmara de Vereadores do Recife;

XIV - dois representantes da Secretaria de Habitação.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 31 de julho de 1997

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife