Referências à Lei Nº 16320

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 17004 (2 Ocorrências)

    ... as disposições em contrário, especialmente, o art. 2º da Lei nº 16.320, de 02 de agosto de 1996. ...

    Ano: 2004

Nenhum decreto encontrado

Topo