Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 17.004/2004

Ementa: Estabelece adequação da Tabela de Vencimentos e Gratificações dos Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério - GOM, concede Abono Especial e modifica a Lei nº 16.520/99.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece adequação das tabelas de Vencimentos e Gratificações do Grupo Ocupacional do Magistério - GOM do Município do Recife na forma do Anexo Único desta Lei, concede Abono Especial e modifica a Lei nº 16.520, de 20 de outubro de 1999.

Art. 2º O servidores de que trata o art. 1º desta Lei perceberão, a título de Abono Especial, extensivo aos inativos, o valor correspondente à aplicação do índice de 0,94% (noventa e quatro centésimos por cento) incidente sobre a remuneração dos meses de junho de 2003 a junho de 2004.

Art. 3º O art. 20 da Lei nº 16.520, de 20 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte Parágrafo Único:

“Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município, e desde que haja professores do ensino fundamental de 5ª a 8ª séries (terceiro e quarto ciclo de aprendizagem) e do ensino médio, Professor II, em quantitativos suficientes para absorção das horas-aula necessárias, aumentar progressivamente o número de horas-aula prevista no caput deste artigo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da carga-horária do Professor I e II”.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e os efeitos financeiros da norma estabelecida no artigo 1º terá sua vigência contada a partir de 1º de julho de 2004.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o art. 2º da Lei nº 16.320, de 02 de agosto de 1996.

Recife, 28 de junho de 2004

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

Prefeito

ANEXO ÚNICO

GRADE DE VENCIMENTOS

TABELA I - PROFESSOR I

TABELA II - PROFESSOR II

TABELA III - QUADRO SUPLEMENTAR: PROFESSOR/MONITOR/ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

GRADE DE GRATIFICAÇÕES

TABELA IV - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E APOIO PEDAGÓGICO