Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 16.378/98

Ementa: Define cargos na estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos e dá outras providências.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° Ficam criados na estrutura orgânica da Secretaria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos - SDIRH, os seguintes cargos comissionados:

I - 03 cargos de Diretor Geral - símbolo DS2;

II - 02 cargos de Assessor Especial - símbolo DS2;

III - 07 cargos de Diretor de Departamento - símbolo DDP;

IV - 06 cargos de Diretor de Divisão - símbolo DDI.

Art. 2° Ficam extintos na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Institucional e de Recursos Humanos, os seguintes cargos comissionados:

I - 02 cargos de Chefe de Serviço - símbolo CS;

II - 05 cargos de Chefe de Seção - símbolo CSEC;

III - 02 cargos de Chefe de Setor - símbolo CTOR.

Art. 3° O Quadro Geral de Cargos Comissionados, no que se refere ao quantitativo e classificação, fica alterado de acordo com os Artigos 1° e 2° desta Lei, conforme anexo I desta Lei.

Art. 4° A estrutura organizacional, com as atribuições gerais de suas unidades administrativas alteradas por esta Lei, será elaborada no prazo de 60 dias, aprovada pelo Prefeito, mediante Decreto.

Art. 5° Ficam extintos no Quadro Geral de Cargos Efetivos do Grupo Ocupacional Apoio Administrativo os cargos constantes no anexo II desta Lei.

Art. 6° Os recursos necessários ao custeio das despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 19 de janeiro de 1998

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO

ANEXO II