Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 16.414/98

Ementa: Dispõe sobre as condições de Uso e Ocupação do Solo na Zona Especial do Aeroporto - ZEA e dá outras providências.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Zona Especial do Aeroporto - ZEA - integra o elenco das Zonas de Diretrizes Específicas - ZDE, a que se referem o art. 7°, inciso IV e o art. 13, inciso V, da Lei Municipal n° 16,176, de 9 de abril de 1996 - Lei de Uso e Ocupação do Solo da Cidade do Recife - LUOS, e compreende as áreas de entorno do Aeroporto dos Guararapes localizadas no perímetro do território do Município do Recife.

Art. 2° A Zona Especial do Aeroporto - ZEA, mencionada no artigo anterior, tem seu perímetro externo descrito e delimitado no Anexo Único desta Lei, na conformidade dos Anexos 2 C (Mapas) e 13 (descrição de limites) da Lei n° 16.176/96 - LUOS e da Portaria DAC n° 232 / DGAC, de 14 de abril de 1997, do Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, que aprova o Plano Específico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto Internacional dos Guararapes - PE (PEZR - REC/PE), e compreende as Áreas Especiais Aeroportuárias - AEAs definidas no Anexo I da aludida Portaria, a seguir indicadas:

* Trecho delimitado entre a linha limite de Recife/Jaboatão e as Ruas Ministro Salgado Filho e SD 5466.

Art. 3° A área delimitada pela ZEA se superpõe às áreas da Zona de Urbanização Preferencial 1 - ZUP 1, da Zona de Urbanização de Morros - ZUM, da Zona de Especial de Centro Metroviário - ZECM Boa Viagem, da Zona Especial de Proteção Ambiental 2 - ZEPA 2 Engenho Uchôa, e, bem assim, às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, localizadas na aludida área, conforme previsto no parágrafo único do art. 13, da Lei Municipal n° 16.176/96 - LUOS.

Art. 4° Na Zona Especial do Aeroporto - ZEA, os usos e atividades urbanas obedecerão à classificação, definição e categorias previstas nos Anexos V, VI e VII, da Portaria DAC n° 232/DGAC, de 14.04.97, do Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, para os fins previstos no art. 25, da Lei Municipal n° 16.176/96 - LUOS.

Art. 5º Os projetos destinados à construção ou reforma e à instalação de usos e atividades, na área da ZEA, obedecerão aos parâmetros urbanísticos e demais requisitos estabelecidos na Lei Municipal n° 16.176/96 - LUOS com as alterações introduzidas pela Lei n° 16.289, de 29.01.97, e, no que couber, aos requisitos previstos na Portaria DAC n° 232/DGAC, do DAC/MAer, de 14.04.97, respeitado o disposto nos parágrafos deste artigo.

Parágrafo 1°. Os parâmetros urbanísticos quanto a Taxa de Solo Natural, Coeficiente de Utilização e Afastamentos das Divisas de Terrenos nas áreas superpostas à ZUP1, ZUM e ZECM Boa Viagem obedecerão às condições estabelecidas no Anexo 10, da Lei n° 16.176176 - LUOS, para as referidas zonas.

Parágrafo 2°. Nas áreas da ZEA, superpostas à ZEPA 2 Engenho Uchôa e às ZEIS, deverão ser observadas as normas legais e regulamentares que lhes forem pertinentes.

Parágrafo 3°. No trecho da AEA 1-I, Integrante do perímetro urbano do Município do Recife, serão observadas as condições estabelecidas nos anexos II, III e IV, da Portaria DAC n° 232/DGAC/97.

Parágrafo 4°. O coeficiente de utilização nas Áreas Especiais Aeroportuárias 12 - II, 14 - II, 15 - II e 16 - II não poderá exceder os limites previstos no Anexo VII da Portaria DAC n° 232/DGAC/97, para uso habitacional multifamillar e apart-hotel, respeitado o estabelecido no Anexo 10, da Lei n° 16.176/96 - LUOS, prevalecendo, em qualquer hipótese, o limite mais restritivo.

Art. 6° Para efeito de compatibilização com o PEZR - REC/PE, aprovado pela Portaria DAC n° 232 / DGAC, de 14.04.97, fica revogado o inciso III, do art. 48, da Lei n° 16.176/96 - LUOS, modificado pela Lei n° 16.289/97.

Art. 7° A Prefeitura da Cidade do Recife - PCR - somente concederá “aceite-se”, “habite-se” e “alvará de funcionamento” a empreendimentos na área da ZEA, sujeitas às exigências previstas na Portaria DAC 232/DGAC, do 14.04.97, após a comprovação, pelo DAC/MAer, do cumprimento daquelas exigências.

Art. 8° Fica a Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura da Cidade do Recife - PCR/SEPLAM - autorizada a baixar normas complementares visando definir os mecanismos de articulação com o Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, para efeito de aplicação desta Lei, observadas as demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial do Município.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 29 de julho de 1998

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife

ANEXO ÚNICO

DESCRIÇÃO DOS LIMITES ZONA ESPECIAL DO AEROPORTO - ZEA

Inicia no cruzamento do eixo da Av. Boa Viagem com o eixo da Rua Brigadeiro Cyro segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Setúbal; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Pe. Leandro Camelo; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Professor Augusto Lins e Silva; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Baltazar Passos; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Major Armando Mello; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua João Cardoso Aires; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua José Hipólito Cardoso; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua General Salgado; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Almirante Batista Leão; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o prolongamento do eixo da Rua José Hipólito Cardoso; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Cruzeiro do Forte; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo de Rua Sideral; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Cosmorama; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Copacabana; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Conde Vila Flor; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Sargento Valdir Correia; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Engenheiro Lauro Borba; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Barão de Beberibe; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Waldemar Nery Carneiro Monteiro; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Barão de Souza Leão; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Dr. Luiz Correia de Oliveira; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Barão de Tefé; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Aranã; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Adauto C. Leal; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Av. Sul; deflete à direita e segue pelo eixo da citada avenida até encontrar o ponto de cruzamento com o prolongamento do eixo da Rua dos Tijolos; deflete à esquerda e segue por este prolongamento e pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Av. Marechal Mascarenhas de Moraes; deflete à direita e segue pelo eixo da citada avenida até encontrar o eixo da Rua Barão de Monte Alto; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Arcelina de Oliveira; deflete a direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da alça direita da Av. Presidente Dutra; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada alça até encontrar o eixo da Av. Presidente Dutra, segue pelo eixo da citada avenida até encontrar o eixo da Rua Gonçalves de Magalhães; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Manoel de Macedo; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua José Lins do Rego; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua L. Trovão; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Av. Senador Robert Kennedy; deflete à direita e segue pelo eixo da citada avenida até encontrar o eixo a Rua José Fernandes Portugal; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o afixo da Rua Professor Nelson Meio; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Julio Santa Cruz de Oliveira; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Antônio Conselheiro; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua J. Guilherme; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Av. Saldanha Marinho; deflete à direita e segue pelo eixo da citada avenida até encontrar o eixo da Rua Álvaro Moreyra; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua, até encontrar o eixo da Av. Raimundo Diniz; deflete à direita e segue pelo eixo da citada avenida até encontrar o eixo da Rua Machado de Assis; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Jean Emile Favre; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo ia Rua Francisco Barreto; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Dr. Raposo Pinto; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Pintor A. de Albuquerque; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Virgínia Heráclio; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Alagoas; deflete a esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Professor José Vicente, deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Colônia Isabel; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Hélio Brandão; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Av. Presidente Kennedy, deflete a esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Av. Recife; deflete à direita e segue pelo eixo da citada avenida até encontrar o eixo da Av. Tenente Felipe Bandeira de Melo; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada avenida até encontrar o eixo da rua Gal. Francisco Figueiroa; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua e seu prolongamento até encontrar o eixo da Avenida Isabel de Gois; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada avenida até encontrar o eixo da Rua Antonio Vidal, neste ponto, deflete à direita e segue em linha esta perpendicular a Av. Isabel de Gois até encontrar o eixo da Av. Dr. José Rufino; deflete à direita e segue pelo eixo da citada avenida até encontrar o prolongamento da divisa lateral esquerda da Escola José Mariano deflete a esquerda e segue por esta divisa até encontrar o eixo da Rua Barros Sobrinho deflete a direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Dr. Adelino alho, deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua, cruzando a linha férrea e seguindo pelo prolongamento do eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Nossa Senhora de Fátima; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Dr. Gustavo Pinto; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Prof. Pedro Augusto; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Vitoriano Ebla neste ponto deflete à direita e segue em linha reta até encontrar o ponto de cruzamento do eixo da Av. Recife com o eixo da Rua SD 5364 neste ponto deflete a esquerda e segue pelo eixo da Av. Recife até encontrar o eixo do viaduto SD 5365 deflete à direita e segue pelo eixo do citado viaduto até encontrar o eixo da Av. Engenheiro Abdias de Carvalho deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua SD 5409 até encontrar o eixo da Rua Carneiro de Mariz, deflete a direita e segue pelo eixo da citada sua até encontrar o eixo da Rua Poção deflete a esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Alexandria deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Araruna; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Antônio Curado; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Nelson Viana deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Dr. Carlos de Brito, deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Valdemar Falcão deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Rui Moura deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Manoel Alves Deus Dará, deflete a esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Jornalista Adroaldo Silva deflete a direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar eixo da Rua Jader de P. Jardim deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Dr. João C. da Silva deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Antonio Borges Uchoa; deflete a esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Pantaleão Cisne deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Francisco Bezerra Monteiro deflete a esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o canteiro central da Av. Visconde de São Leopoldo deflete à direita e segue por este canteiro até encontrar o prolongamento do eixo da faixa lateral direita da Av. Reitor Joaquim Amazonas deflete à esquerda e segue por este prolongamento e pelo eixo da citada avenida até encontrar o eixo da Avenida da Engenharia deflete à direita e segue pelo eixo da citada avenida até encontrar o eixo do Riacho do Braga (Cavouco) deflete a esquerda e segue pelo eixo do citado riacho até encontrar o eixo da faixa direita da Av. Reitor Joaquim Amazonas deflete à direita e segue pelo eixo da citada faixa por 135m (cento e trinta e cinco metros), neste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, com um ângulo de 86°30' (oitenta e seis graus e trinta minutos), até encontrar o eixo da Avenida Jornalista Aníbal Fernandes deflete à esquerda e segue pelo eixo da referida avenida por um trecho de 150m (cento e cinqüenta metros), neste ponto deflete à direita e segue em linha reta até encontrar o ponto de cruzamento do eixo da Avenida Professor Luiz Freire com o prolongamento da divisa lateral esquerda do Colégio Militar do Recife, deflete à direita e segue pela referida divisa por um trecho de 220m (duzentos e vinte metros), neste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta até encontrar o ponto de cruzamento com o eixo da via interna à propriedade do DNER segue pelo eixo da citada via até encontrar o eixo da Rua SD 8710, deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da BR. 232; deflete à esquerda e segue pelo eixo da Rua SD 5367 até encontrar a divisa lateral direita da CEAGEPE deflete a direita e segue contornando a divisa da propriedade do CEAGEPE até encontrar a Rua SD 5519, neste ponto segue o prolongamento da divisa da CEAGEPE até encontrar o eixo da Rua SD 5518 neste ponto deflete à esquerda e segue pelo eixo da referida rua até encontrar o eixo da BR 101; deflete à direita e segue pelo eixo da citada BR até encontrar o prolongamento do eixo da Rua Guarulhos; deflete à esquerda e segue por este prolongamento e pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Jerico; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Real; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Icaraí; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Realeza; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua SD 9799 deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Linha Férrea; deflete à esquerda e segue pelo eixo da linha férrea até encontrar o eixo da Rua José Demétrio; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Rio Continguiba, segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Travessa Manoel Salvador; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada travessa até encontrar o eixo da Rua Manoel Salvador; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Cardoso Reis; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Padre Diogo Rodrigues; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Padre Nóbrega; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Av. Dr. José Rufino; deflete à direita e segue pelo eixo da citada avenida até encontrar o eixo da Rua Deoclécio Cesar deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Vilas Boas; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Capitão Alfredo Passos; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Pesqueira; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Olinda, deflete à direita segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Argemiro Galvão; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Rio Solimões; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua das Laranjeiras; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Rio Oiapoque; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Ipojuca; deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua das Laranjeiras; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Linha Férrea, segue por este eixo até o cruzamento da Linha Férrea, com o prolongamento do eixo da Av. Dois Rios, deflete à direita e segue pelo prolongamento do eixo da citada avenida e pelo seu eixo até encontrar o eixo da Rua Rio Una; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua do Desterro deflete à direita e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Rio Moxotó; deflete à esquerda e segue pelo eixo da citada rua até encontrar o eixo da Rua Teotônio de Melo Filho; neste ponto deflete à direita e segue em linha reta, até encontrar o cruzamento do eixo da Rua Alhandra, com o eixo da Avenida Oliveira Salazar neste ponto deflete a direita e segue em linha reta até encontrar o vértice M 22, do perímetro da área patrimonial do Aeroporto dos Guararapes segue obedecendo o limite da referida área patrimonial até encontrar o cruzamento da Av. Maria Irene com a Rua 22 de Agosto segue pelo eixo da rua 22 de Agosto até encontrar o eixo da Av. Julio Cezar; deflete à esquerda e segue pela linha limite Recife/Jaboatão, até encontrar a faixa de praia, deflete a esquerda e segue pela faixa litorânea até encontrar o prolongamento do eixo da rua Brigadeiro Ciro, deflete à esquerda e segue por este prolongamento até encontrar o ponto Inicial, fechando assim a poligonal que define o perímetro da área em apreço.