Citações à Lei Nº 16422

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Lei municipal Nº 16176 (4 Ocorrências)

... Ementa: Modifica o Artigo 76 da Lei 16.176/96 quanto ao índice resultante da área destinada as vagas de ...
... Art. 1º O parágrafo único do art. 76, da Lei n° 16.176, de 09 de abril de 1996, passa a vigorar como parágrafo ...
... Ementa: Modifica o Artigo 76 da Lei 16.176/96 quanto ao índice resultante da área destinada as vagas de ...
... Art. 1º O parágrafo único do art. 76, da Lei n° 16.176, de 09 de abril de 1996, passa a vigorar como parágrafo ...

Ano: 1996

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