Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 16.473/99

Ementa: Revoga dispositivo da Lei n° 16.308, de 14 de Julho da 1997.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único, do art. 1° da Lei n° 16.308 de 14 de julho de 1997, com a alteração introduzida pela Lei n° 16.408 de 24 de julho de 1998.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 5 de fevereiro do 1999

ROBERTO MAGALHÃES

Prefeito da Cidade do Recife