... Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único, do art. 1° da Lei n° 16.308 de 14 de julho de 1997, com a alteração introduzida pela ...

... Ementa: Revoga dispositivo da Lei n° 16.308, de 14 de Julho da 1997. ...

... Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único, do art. 1° da Lei n° 16.308 de 14 de julho de 1997, com a alteração introduzida pela ...